Retificação de Registro Civil – Lei 13484/17 A lei de registros públicos (lei 6.015/75) dispõe que serão registrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas…
A Medida Provisória 776/2017, aprovada pelo Senado e pela Câmara dos deputados, estabelece algumas mudanças na Lei de Registros Públicos. Uma das alterações determina que…
Retificação de nome por erro de grafia é o pedido de correção do nome escrito de uma forma errada. Seja uma letra ou até mesmo…
Retificação de Registro Civil A ação de retificação de registro civil é o procedimento pelo qual solicita-se a alteração ou correção de algum dado ou informação…
O decreto n° 9.094/17, publicado no último dia 18, prevê menos burocracia, busca simplificar e facilitar o atendimento ao público perante os órgãos e…
Foi publicado hoje o Decreto-Lei n° 71/2017 que altera a Lei da Nacionalidade (Lei n° 37/81, de 3 de outubro) e fixa novos preceitos para…