Se você possui a nacionalidade portuguesa e se casou no Brasil saiba a importância de transcrever o seu casamento em Portugal
Nuno, cidadão português residente no Brasil há décadas, decide vender um imóvel em Lisboa ou renovar seu documento europeu. Ao apresentar seus documentos no consulado português, recebe a notícia: perante a lei portuguesa, você ainda é solteiro!
Muitos brasileiros com dupla cidadania portuguesa ou portugueses que se estabeleceram no Brasil, acreditam que a certidão de casamento emitida por um cartório brasileiro é suficiente para comprovar que é casado.
No entanto, para o ordenamento jurídico luso, o que não está no Assento de Nascimento em Portugal, simplesmente não existe.
O limbo jurídico
A legislação portuguesa é clara: o registro civil é único e centralizado. Se você é português, todos os seus atos da vida civil (casamento, divórcio, óbito) ocorridos no estrangeiro devem ser integrados ao sistema de Portugal.
Código do Registo Civil Português (Decreto-Lei n.º 131/95): Artigo 1.º, d (obrigatoriedade do registro de casamento) e Artigo 6.º (atos celebrados no estrangeiro).
Enquanto a Transcrição de Casamento não for realizada, você enfrentará barreiras:
- Impedimento para obter documentos: Você não conseguirá obter ou renovar o Cartão de Cidadão ou Passaporte até que o estado civil esteja atualizado.
- Risco Patrimonial: Se você comprar um imóvel em Portugal sem transcrever o casamento, o regime de bens (comunhão parcial, total, separação total) pode não ser reconhecido, gerando litígios em caso de venda futura, divórcio ou inventário.
- Obstáculo na transmissão da Nacionalidade: Seus filhos ou cônjuge podem ter o pedido de nacionalidade portuguesa indeferido ou suspenso até que o seu estado civil esteja atualizado no sistema.
- Trava na renovação da Autorização de Residência no Brasil: para renovar é necessário apresentar o Cartão de Cidadão ou Passaporte dentro da data de validade. Caso esteja vencido, será necessário solicitar um novo documento (Cartão de Cidadão ou Passaporte) para o Consulado Português, e o estado civil deve estar atualizado.
Transcrição do Casamento em Portugal
Para ter o casamento registrado em Portugal é necessário realizar o processo administrativo de “Transcrição de Casamento”.
O pedido pode ser apresentado em uma das Conservatórias de Registro Civil, diretamente ou através de um advogado habilitado em Portugal.
A estimativa de duração pode levar semanas ou meses, dependendo de diversos fatores internos da conservatória e da atuação do advogado.
Será necessário apresentar as certidões brasileiras e portuguesas, devidamente atualizadas e apostilada pela Convenção de Haia.
Se você casou no pelo regime da separação de bens ou possui pacto antenupcial, também será necessário apresentar este documento.
Após o processo finalizar, as informações do casamento realizado no Brasil ficarão registradas no sistema português para consulta dos órgãos públicos.
* Artigo meramente informativo.
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Especializada em processos de nacionalidade portuguesa, transcrição de casamento, reconhecimento de união estável em Portugal e homologação de divórcio em Portugal.