A Nacionalidade Portuguesa para Filhos é o caminho mais direto e robusto para obter a cidadania. Ela é concedida por um processo chamado Atribuição, o que significa que o requerente é considerado português “desde o nascimento” (nacionalidade originária). Este é um direito fundamental, garantido pela lei portuguesa, e difere dos processos de naturalização (aquisição), que geralmente exigem requisitos adicionais como tempo de residência.
Se você tem um pai ou mãe português(a), este artigo irá esclarecer quem se enquadra nesta modalidade, quais são as regras essenciais e como funciona o processo de Nacionalidade Portuguesa para Filhos, oferecendo um panorama claro sobre o direito que lhe assiste.
O Direito à Nacionalidade Portuguesa por Atribuição
A legislação portuguesa é clara ao estabelecer quem pode requerer a Nacionalidade Portuguesa para Filhos:
- Filhos de Mãe ou Pai Português Nascidos no Estrangeiro: A regra mais comum. Independentemente da idade do filho, se um dos pais (ou ambos) for português(a) ao tempo do nascimento, o filho tem direito à nacionalidade de origem.
- Filhos de Portugueses Nascidos em Portugal: Se nascidos no território português, e pelo menos um dos pais for português, a nacionalidade é automática.
- Filhos de Portugueses Nascidos no Estrangeiro: Se nascidos fora de Portugal, mas o pai ou a mãe portuguesa estiver no estrangeiro ao serviço do Estado Português.
Este direito é imprescritível, ou seja, pode ser exercido a qualquer momento da vida do filho.
Conforme o Artigo 1.º, n.º 1, alínea c), da Lei da Nacionalidade Portuguesa, são portugueses de origem “Os nascidos no estrangeiro, filhos de mãe portuguesa ou de pai português se tiverem o nascimento inscrito no registro civil ou se declararem que querem ser portugueses”.
A Condição Essencial: O Registro Civil do Pai/Mãe
Para que o filho obtenha a Nacionalidade Portuguesa para Filhos, é crucial que o pai ou a mãe que transmitirá a cidadania tenha, por sua vez, o seu Registro de Nascimento português atualizado e, se aplicável, o seu Casamento Transcrito em Portugal. Se o pai ou a mãe ainda constarem como solteiros no registro português (mas são casados no Brasil), o casamento deve ser transcrito antes ou em conjunto com o pedido do filho. A omissão impede o andamento do processo do filho, pois a filiação é um ato registral que deve ser feito em coerência.
📝 Documentação e Onde Apresentar o Pedido
O processo de Nacionalidade Portuguesa para Filhos pode ser tratado em diversas entidades portuguesas:
- Conservatórias do Registro Civil em Portugal: Frequentemente o caminho mais célere, especialmente quando submetido pela plataforma online.
- Embaixada/Consulados Portugueses no Brasil: É o método mais usual para quem reside no Brasil, no entanto, mais demorado e muitas vezes mais burocrático.
A documentação principal envolve:
- Certidão de Nascimento do Filho: Deve ser de inteiro teor, original, e devidamente apostilada (Apostila de Haia).
- Documentos de Identificação do Filho.
- Certidão de Nascimento do Pai ou Mãe Português(a): Para comprovar a filiação.
- Certidão de Casamento dos Pais: Se o casamento não estiver transcrito em Portugal, a certidão brasileira (inteiro teor e apostilada) será necessária para a transcrição prévia.
É importante ressaltar que, diferentemente da nacionalidade para netos ou cônjuges, para o processo de Nacionalidade Portuguesa para Filhos não é exigida a comprovação de laços de ligação efetiva com a comunidade portuguesa nem o conhecimento da língua portuguesa.
💻 Submissão Exclusiva para Advogados: A Plataforma Online
Desde 2021, o processo de Atribuição da Nacionalidade Portuguesa para Filhos de cidadãos portugueses nascidos no estrangeiro (Art. 1º, n.º 1, alínea c), da Lei da Nacionalidade) pode ser protocolado de forma totalmente digital através de uma plataforma eletrónica.
🔑 Acesso e Profissionais Habilitados
- Exclusividade: O acesso é restrito a advogados e solicitadores portugueses, devidamente inscritos nas suas respetivas ordens profissionais. O profissional atua como o intermediário legal e técnico para a submissão.
- Requisito: Esta via de submissão só pode ser utilizada quando a assessoria é feita por um profissional legal habilitado.
🚀 Celeridade e Eficiência
A principal vantagem da submissão por meio desta plataforma reside na rapidez e eficiência do trâmite, se comparado aos protocolos tradicionais:
- Protocolo Imediato: O pedido é submetido digitalmente e imediatamente recebido pelo serviço de registro competente (Conservatória dos Registos Centrais), sem a demora inerente ao envio postal ou à triagem consular.
- Processamento Ágil: A via digital, por ser gerida por profissionais, tende a ter um tempo de análise mais célere. Quando o pedido é protocolado diretamente pelo cliente em Consulado, este atua como um mero intermediário, o que atrasa o envio, processamento e o feedback do processo.
- Monitorização Profissional: O advogado/solicitador consegue acompanhar o estado do processo (seja ele “aguardando análise” ou “despachado”) em tempo real, fornecendo informações atualizadas ao cliente com maior agilidade.
Importante: A utilização da plataforma online exige a apresentação de todos os documentos digitalizados de forma correta, incluindo a Apostila de Haia e traduções juramentadas (se for o caso). O profissional legal é o responsável por garantir que toda a documentação esteja em conformidade com a lei portuguesa no momento do upload.
📉 Por Que a Assessoria Jurídica é Vantajosa?
Embora a Nacionalidade Portuguesa para Filhos seja um direito e o processo seja menos complexo do que outras modalidades, a burocracia documental e a necessidade de correções no Registro Civil (como a transcrição do casamento dos pais, ou eventuais retificações de nomes) são os principais pontos de atraso.
Um erro comum é iniciar o pedido do filho sem antes verificar e regularizar o assento do genitor português. A assessoria especializada atua na análise prévia de todos os documentos (Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento) para identificar inconsistências, preenchimento dos requisitos legais e protocolo do pedido na plataforma online, exclusiva dos advogados.
Se você precisa transcrever o casamento dos pais antes de iniciar este processo, leia nosso artigo sobre Transcrição de Casamento em Portugal: Processo e Obrigatoriedade.
🛡️ Segurança na Transmissão de Geração
A Nacionalidade Portuguesa para Filhos estabelece a linha de transmissão da cidadania para as próximas gerações. Garantir que este processo seja feito corretamente, com todos os assentos civis devidamente coerentes e atualizados em Portugal, é fundamental para que, no futuro, seus netos (e bisnetos) não enfrentem dificuldades. Uma análise jurídica especializada é crucial para verificar a cadeia de filiação e oferecer o suporte necessário para que toda a documentação esteja em conformidade com o rigor das Conservatórias Portuguesas, permitindo que o direito à cidadania seja exercido de forma eficiente.
Se você é filho de cidadão português e deseja exercer seu direito à nacionalidade de origem, o primeiro passo é a análise detalhada do seu caso e dos registros civis de seus pais por um advogado especializado.
Em caso de dúvidas sobre este tema, envie-nos um e-mail para contato@cksasso.com.
