Cidadão português: 4 riscos de não homologar divórcio em Portugal

Homologar divórcio em Portugal é essencial para cidadãos portugueses que se divorciaram no exterior. Sem ela, o Estado português continua a considerar o casamento válido, gerando sérios riscos legais e patrimoniais.

Para o cidadão com nacionalidade portuguesa que reside no exterior, atos da vida civil como o casamento e o divórcio ocorrem frequentemente sob as leis de outro país. No entanto, é um erro comum achar que um divórcio decretado por um tribunal estrangeiro tem efeito automático em Portugal. Para que essa decisão seja válida na ordem jurídica portuguesa, é indispensável passar por um processo judicial específico: a Homologação de Sentença Estrangeira.

Ignorar este procedimento não é apenas deixar uma formalidade para depois; é uma omissão com sérias consequências jurídicas, burocráticas e financeiras.

O Dever Fundamental de Manter o Estado Civil Atualizado

A lei portuguesa é clara: todo cidadão nacional, seja ele português de origem ou por aquisição (como por tempo de residência), tem o dever de manter seu registro civil atualizado. Os atos civis devem ser registrados em sequência, refletindo a ordem cronológica dos acontecimentos.

Isso significa que, para o Estado Português, um casamento celebrado e transcrito em Portugal permanece válido até que o respectivo divórcio seja devidamente averbado no registro civil. A falta dessa averbação cria uma divergência perigosa entre a sua realidade e a sua situação legal em Portugal.

As Consequências Práticas de Não Homologar o Divórcio

Se você não iniciar o processo de homologação do seu divórcio estrangeiro, na prática, você ainda é considerado casado(a) com seu/sua ex-cônjuge perante a lei portuguesa. As implicações disso são vastas:

Impedimentos Burocráticos e na Vida Civil Podem surgir grandes dificuldades ao tentar emitir ou renovar documentos essenciais como o Cartão de Cidadão e o Passaporte, uma vez que o estado civil nos registros portugueses não corresponderá à sua situação real.
Graves Riscos Financeiros e Patrimoniais Esta é uma das consequências mais preocupantes. Com o vínculo matrimonial ainda ativo em Portugal, o regime de bens do casamento continua produzindo efeitos. Na prática, você poderá ser considerado corresponsável por dívidas contraídas pelo(a) ex-cônjuge em território português, colocando seu patrimônio pessoal em risco.
Impossibilidade de Registrar um Novo Casamento Caso você se case novamente no exterior, não conseguirá transcrever este segundo casamento para a ordem jurídica portuguesa. O motivo é simples: perante Portugal, você ainda está legalmente vinculado(a) ao primeiro casamento, e a lei impede a bigamia. Para todos os efeitos, seu novo casamento será ignorado pelo Estado Português.
Bloqueio à Nacionalidade do Cônjuge Atual Como resultado direto do ponto anterior, se o novo casamento não pode ser transcrito, seu/sua atual cônjuge fica impossibilitado(a) de solicitar a nacionalidade portuguesa por meio do casamento. O vínculo matrimonial, que é um requisito fundamental para este processo, não existe legalmente em Portugal.

A Importância da Assessoria Jurídica Especializada

O processo de Homologação de Sentença Estrangeira é conduzido no Tribunal da Relação em Portugal. Embora em muitos casos seja um processo sem grandes litígios, ele exige o cumprimento de requisitos formais e a apresentação de documentos específicos, que muitas vezes precisam de legalização e tradução juramentada.

A orientação de um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal e com experiência em Direito de Família e Direito Internacional Privado é crucial. Este profissional poderá analisar a sentença de divórcio, verificar sua compatibilidade com as leis portuguesas, preparar toda a documentação e conduzir o processo de forma técnica e eficiente, evitando atrasos e indeferimentos.

Em resumo, regularizar seu estado civil não é um luxo, mas um ato de proteção para você, seu patrimônio e sua família atual.